AREsp 2565464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, e a alegação sobre aplicação do Tema 166/STJ não demonstrou omissão no julgado local.

Parties
Embargante: Shuttle Serviços em Transportadoras Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Tema 166/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno Tema 166/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Shuttle Serviços em Transportadoras Ltda. e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 166/STJ ao caso concreto
  3. 3 Ônus de impugnação específico do art. 1.021, §1º, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ, e a alegação sobre aplicação do Tema 166/STJ não demonstrou omissão no julgado local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração