AREsp 2714474 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e tendo-se constatado que a decisão se fundamentou em matéria eminentemente constitucional, os embargos de declaração, que buscavam rediscutir ponto já decidido, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão recorrido se fundamentou em matéria eminentemente constitucional, tornando inviável exame em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e tendo-se constatado que a decisão se fundamentou em matéria eminentemente constitucional, os embargos de declaração, que buscavam rediscutir ponto já decidido, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.