AREsp 2324249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC). Ademais, os aclaratórios pretendiam inovar a tese recursal e rediscutir matéria já decidida, o que é vedado; incidem óbices de preclusão e súmulas (entre elas Súm. 284/STF, Súm. 7/STJ e Súm. 182/STJ), sendo, portanto, manifesto o caráter inadequado dos embargos e o seu desprovimento.

Parties
Embargante: Marcelo Lessa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Súmulas Impeditivas (súm. 7, 182, 283, 284, 211), Interceptações Telefônicas, Proporcionalidade Da Pena, Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Direito Disciplinar Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Inovação Recursal Súmulas Impeditivas (súm. 7, 182, 283, 284, 211) +4 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Lessa da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para inovar tese recursal ou rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Preclusões e óbices súmulares aplicáveis ao reexame de prova e matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC). Ademais, os aclaratórios pretendiam inovar a tese recursal e rediscutir matéria já decidida, o que é vedado; incidem óbices de preclusão e súmulas (entre elas Súm. 284/STF, Súm. 7/STJ e Súm. 182/STJ), sendo, portanto, manifesto o caráter inadequado dos embargos e o seu desprovimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração