REsp 2158419 - ACORDAO

REsp 2158419 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido, que decidiu de forma fundamentada pela ausência de interesse de agir da parte autora por carecer de comprovação de requerimento administrativo prévio ou outra demonstração de pretensão resistida; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: Ivo Welker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Ação De Exigir/prestação De Contas, Fundo 157, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Interesse De Agir Ação De Exigir/prestação De Contas Fundo 157 Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ivo Welker

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prova de requerimento administrativo
  2. 2 Configuração do interesse de agir na ação de exigir contas sobre o Fundo 157
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido, que decidiu de forma fundamentada pela ausência de interesse de agir da parte autora por carecer de comprovação de requerimento administrativo prévio ou outra demonstração de pretensão resistida; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC