REsp 2152247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ quanto ao prosseguimento da execução fiscal diante de recuperação judicial e ao dever de cooperação entre juízos, e os embargos configuram mero intento de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Polifrigor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Execução Fiscal +3 more

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Parties

Polifrigor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prosseguimento da execução fiscal frente à recuperação judicial e dever de cooperação entre juízos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ quanto ao prosseguimento da execução fiscal diante de recuperação judicial e ao dever de cooperação entre juízos, e os embargos configuram mero intento de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.