AREsp 2434928 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), e considerando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devem ser rejeitados os embargos de declaração; aplica-se também o óbice da Súmula 211/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Eunice Fibra Mantei e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Fator De Atualização Monetária (f.a.m.)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

Eunice Fibra Mantei e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC), e considerando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devem ser rejeitados os embargos de declaração; aplica-se também o óbice da Súmula 211/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.