HC 962188 - DECISAO

HC 962188 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; pelos elementos dos autos (alegações do embargante e acórdão da ação penal originária) as condenações anteriores se inserem no parâmetro temporal ou teriam extinção em data posterior, e por falta de documentos essenciais juntados pela defesa que comprovassem o alegado constrangimento ilegal; aplicou-se o art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ como fundamento para a rejeição.

Parties
Embargante: DANIEL SEVERINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

DANIEL SEVERINO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Valoração de condenações antigas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; pelos elementos dos autos (alegações do embargante e acórdão da ação penal originária) as condenações anteriores se inserem no parâmetro temporal ou teriam extinção em data posterior, e por falta de documentos essenciais juntados pela defesa que comprovassem o alegado constrangimento ilegal; aplicou-se o art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ como fundamento para a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.