AREsp 2688677 - DECISAO

AREsp 2688677 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando as Súmulas 7/STJ e 283/STF, tendo-se verificado que os documentos apresentados eram insuficientes para afastar a presunção de dissolução irregular e que a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial.

Parties
Embargante: DIEGO DE OLIVEIRA BRIZOLA DA ROSA; Embargante: KEYLA CRISTIANE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 435/stj, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Prova Documental
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 435/stj Dissolução Irregular +2 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA BRIZOLA DA ROSA

Embargante

KEYLA CRISTIANE ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao recurso especial
  3. 3 presunção de dissolução irregular e redirecionamento da execução para sócio-gerente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando as Súmulas 7/STJ e 283/STF, tendo-se verificado que os documentos apresentados eram insuficientes para afastar a presunção de dissolução irregular e que a matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.