AREsp 2644751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 518, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso; sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARCIA ANGELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 518 Do STJ, Súmula 214 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 518 Do STJ Súmula 214 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

MARCIA ANGELA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no julgado
  2. 2 Impugnação específica da incidência da Súmula 518 do STJ
  3. 3 Óbice ao conhecimento do recurso pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 518, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso; sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.