AREsp 2663268 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte busca apenas reexame de mérito, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de o acórdão ter fundamentado ausência de ato ilícito e má-fé no exercício regular do direito.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA.; Recorrida/requerida/apelada: Microsoft; Recorrida/requerida/apelada: Symantec Corporation
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Exercício Regular Do Direito, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dano Moral Exercício Regular Do Direito Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA.

Embargante

Microsoft

Recorrida/requerida/apelada

Symantec Corporation

Recorrida/requerida/apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte busca apenas reexame de mérito, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de o acórdão ter fundamentado ausência de ato ilícito e má-fé no exercício regular do direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.