AREsp 2713101 - ACORDAO

AREsp 2713101 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado, claro e fundamentado, não apresentou omissão e corretamente não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade em razão da ausência, no ato de interposição, de comprovação mediante certidão ou documento oficial dos feriados locais alegados (27/3/2024 e 28/3/2024), sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DA FAZ. JACUBA; Embargante: JOSE ALVES DE OLIVEIRA; Autora: TEREZA ALVES DE CARVALHO FREIRE; Autora: SIMONE ALVES DE CARVALHO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Contagem De Prazo Recursal, Feriados Locais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Contagem De Prazo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DA FAZ. JACUBA

Embargante

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

TEREZA ALVES DE CARVALHO FREIRE

Autora

SIMONE ALVES DE CARVALHO FREIRE

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local por documento idôneo para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado, claro e fundamentado, não apresentou omissão e corretamente não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade em razão da ausência, no ato de interposição, de comprovação mediante certidão ou documento oficial dos feriados locais alegados (27/3/2024 e 28/3/2024), sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.