AREsp 2426234 - DECISAO

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Embora se tenha reconhecido existência de omissão no acórdão de origem quanto à alegação de má-fé relativa ao parentesco entre adquirente e executado, o inconformismo trazido nos embargos não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, pois sua análise implicaria rediscussão do mérito; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA; Embargada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus Da Prova, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Decadência, Recurso Especial, Recurso Integrativo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ônus Da Prova Boa Fé Do Terceiro Adquirente Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Embargante

TERRACAP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de má-fé em razão de parentesco (pai e filho)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da transferência a parente

Ratio Decidendi

Embora se tenha reconhecido existência de omissão no acórdão de origem quanto à alegação de má-fé relativa ao parentesco entre adquirente e executado, o inconformismo trazido nos embargos não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC, pois sua análise implicaria rediscussão do mérito; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.