AREsp 2461482 - ACORDAO

AREsp 2461482 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a tese sobre os documentos contábeis, não havendo omissão, e porque a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não servem para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargantes: ANTONIO CELSO CIPRIANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil Financeira, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Financeira Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a tese sobre os documentos contábeis, não havendo omissão, e porque a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não servem para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.