AREsp 1993176 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão da parte embargante implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos não são meio próprio para promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MAURO RIBEIRO ABRAHÃO; Recorrido: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Compensatória Por Danos Morais E Materiais, Serviço Bancário, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Compensatória Por Danos Morais E Materiais Serviço Bancário Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MAURO RIBEIRO ABRAHÃO

Embargante

Itaú Unibanco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial e vedação pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para fins de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão da parte embargante implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos não são meio próprio para promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.