AREsp 2397281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou os pontos apontados como omissos; a pretensão da parte importaria em rediscussão da matéria já examinada e em reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, advertiu-se sobre possível multa de 2% em casos futuros de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ADERVAL BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5/stj E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Exigibilidade Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas 5/stj E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADERVAL BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou os pontos apontados como omissos; a pretensão da parte importaria em rediscussão da matéria já examinada e em reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, advertiu-se sobre possível multa de 2% em casos futuros de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)