REsp 1835127 - ACORDAO

REsp 1835127 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição apta a exigir integração do julgado (art. 1.022 CPC); as alegações apontadas visavam rediscutir o mérito já decidido (o que é vedado em embargos de declaração), o julgador não tem obrigação de indicar a origem dos recursos para cumprimento da condenação e eventual alegação de ofensa à Constituição não foi suscitada nas instâncias adequadas nem é objeto de exame em recurso especial.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Pela Complementação De Aposentadoria, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Responsabilidade Pela Complementação De Aposentadoria Rediscussão Do Mérito

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto à origem dos recursos para o pagamento das complementações de aposentadoria
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição apta a exigir integração do julgado (art. 1.022 CPC); as alegações apontadas visavam rediscutir o mérito já decidido (o que é vedado em embargos de declaração), o julgador não tem obrigação de indicar a origem dos recursos para cumprimento da condenação e eventual alegação de ofensa à Constituição não foi suscitada nas instâncias adequadas nem é objeto de exame em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de novos embargos manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.