REsp 2133245 - DECISAO

REsp 2133245 - DECISAO

Havendo erro material na fundamentação da decisão monocrática — que declarou ter dado provimento ao recurso especial e, contraditoriamente, afirmou que o recurso não merecia prosperar e majorou honorários — a correção deve ser feita para refletir o provimento do recurso, e, em consequência, afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; corrigido erro material na fundamentação e afastada a condenação ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Taxa SELIC, Honorários Recursais, Súmula 568/stj, Arts. 1.021 E 1.026 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Erro Material Taxa SELIC Honorários Recursais Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na fundamentação de decisão monocrática
  2. 2 Afastamento da condenação ao pagamento de honorários recursais quando o recurso especial é provido
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC em condenação por danos à carga segurada (tema do recurso especial)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na fundamentação da decisão monocrática — que declarou ter dado provimento ao recurso especial e, contraditoriamente, afirmou que o recurso não merecia prosperar e majorou honorários — a correção deve ser feita para refletir o provimento do recurso, e, em consequência, afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; corrigido erro material na fundamentação e afastada a condenação ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir erro material na fundamentação e afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.