AREsp 2649160 - ACORDAO

AREsp 2649160 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento ou expressar insatisfação; frente ao julgamento monocrático nas instâncias ordinárias não houve exaurimento da instância, justificando a aplicação da Súmula n. 281 do STF e a inviabilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: INÁCIO CAVANA; Embargante: ROSELI DANA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Súmula N. 281 Do STF, Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Súmula N. 281 Do STF Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INÁCIO CAVANA

Embargante

ROSELI DANA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material versus expressão de insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF por não exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios não se prestam a reformar o entendimento ou expressar insatisfação; frente ao julgamento monocrático nas instâncias ordinárias não houve exaurimento da instância, justificando a aplicação da Súmula n. 281 do STF e a inviabilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)