AREsp 2652751 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao afirmar que a mera existência de procuração nos autos originários não sanava a irregularidade de representação no ato da interposição do recurso especial; além disso, os embargos não foram apresentados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas para tentar modificar o julgado, via inadequada.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO MANHEZI ABUJAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MANHEZI ABUJAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração nos autos de origem supre a irregularidade de representação no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso supre o vício de ausência de poderes
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao afirmar que a mera existência de procuração nos autos originários não sanava a irregularidade de representação no ato da interposição do recurso especial; além disso, os embargos não foram apresentados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas para tentar modificar o julgado, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração