AREsp 2653339 - ACORDAO

AREsp 2653339 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e alterar premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o pedido integrativo foi rejeitado.

Parties
Embargante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Servidor Público Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Amarante do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios indicados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e alterar premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o pedido integrativo foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.