AREsp 2684567 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, registrou que o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica) não foi objeto de impugnação nas razões do agravo interno; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ERLECHON AMILTON CABRAL; Embargante: KARINA DAL-RI BRASIL CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ERLECHON AMILTON CABRAL

Embargante

KARINA DAL-RI BRASIL CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para modificação do julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de origem
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, registrou que o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica) não foi objeto de impugnação nas razões do agravo interno; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.