AREsp 2635560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre ponto que devesse ser objeto de pronunciamento segundo o art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, o agravo apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos são incabíveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Embargado: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre ponto que devesse ser objeto de pronunciamento segundo o art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, o agravo apresentou impugnação genérica, sem impugnar de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração