AREsp 2469292 - ACORDAO

AREsp 2469292 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os novos embargos repetem alegações já apreciadas e configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, estando ainda sujeitas à preclusão consumativa e à exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Elvio Dutra Adolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elvio Dutra Adolfo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento ex officio de nulidade por ausência de publicação e intimação da sentença
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os novos embargos repetem alegações já apreciadas e configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, estando ainda sujeitas à preclusão consumativa e à exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.