AREsp 2605777 - ACORDAO

AREsp 2605777 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está claro e fundamentado; para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à substituição da penhora seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, e embargos de declaração não servem para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está claro e fundamentado; para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à substituição da penhora seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, e embargos de declaração não servem para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.