REsp 2165839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o indeferimento da justiça gratuita foi motivado pela ausência de comprovação de insuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481/STJ) e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios equivaleriam a mera rediscussão da matéria já julgada.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prescrição, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prescrição Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica e ônus probatório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o indeferimento da justiça gratuita foi motivado pela ausência de comprovação de insuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481/STJ) e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios equivaleriam a mera rediscussão da matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração