REsp 2125374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas, circunstância que justificou o indeferimento da gratuidade à luz da Súmula 481/STJ, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida ou para aditar razões preclusas.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas, circunstância que justificou o indeferimento da gratuidade à luz da Súmula 481/STJ, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida ou para aditar razões preclusas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios