AREsp 2620415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensa impugnação tardia configurou inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo a rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Município de Bom Conselho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão Da Matéria, Honorários Recursais
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Rediscussão Da Matéria Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Município de Bom Conselho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e individualizada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensa impugnação tardia configurou inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo a rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade