AREsp 2695531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo corretamente aplicado a Súmula n. 182/STJ ao verificar a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incabibilidade dos embargos para rediscutir matéria e reexaminar provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo corretamente aplicado a Súmula n. 182/STJ ao verificar a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Embargos de declaração rejeitados