AREsp 2663299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se confirmou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na instância originária e a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal indevida, não havendo, portanto, hipótese de integrar ou esclarecer o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se confirmou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na instância originária e a impugnação apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal indevida, não havendo, portanto, hipótese de integrar ou esclarecer o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.