AREsp 2201963 - ACORDAO

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Concluiu-se que havia omissão quanto à análise das alegações da embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão; contudo, a correção dessa omissão não altera o mérito do julgamento, pois a alegação genérica de decisão-surpresa não afasta a exigência de prequestionamento, atraindo a aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conferiu efeito modificativo ao acolhimento.

Parties
Embargante: CASA BRANCA SERVIÇOS GERIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Prequestionamento Decisão Surpresa Art. 1.022 Do CPC Art. 10 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASA BRANCA SERVIÇOS GERIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de arguição de violação ao art. 10 do CPC/2015 sem pré-questionamento
  3. 3 Limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia omissão quanto à análise das alegações da embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão; contudo, a correção dessa omissão não altera o mérito do julgamento, pois a alegação genérica de decisão-surpresa não afasta a exigência de prequestionamento, atraindo a aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conferiu efeito modificativo ao acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem atribuir-lhes efeito modificativo.