AREsp 2726133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC) e porque o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: CONDOMINIO BOA NOVA RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO BOA NOVA RESIDENCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos, em especial a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC) e porque o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial