REsp 2149693 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão que apreciou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: ULTRASSONOGRAFIA MÉDICA DE PERNAMBUCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma: Embargos Acolhidos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão que apreciou o Agravo Interno anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Tabela SUS, Tunep/ivr, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento +3 more

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Parties

ULTRASSONOGRAFIA MÉDICA DE PERNAMBUCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma: Embargos Acolhidos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário do ente federativo contratante

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão que apreciou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão que apreciou o Agravo Interno anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Anular o acórdão que julgou o Agravo Interno.