AREsp 2392376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), por constar desenvolvida e suficiente fundamentação no acórdão recorrido; adicionalmente, o reexame de decisão que concede ou nega tutela antecipada é inviável por vedação da Súmula 735 do STF e eventual reanálise de factualidade é obstada pela Súmula 7 do STJ, não havendo, assim, hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: LEILA MARIA MARTINS DA ROCHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Multa Processual (art. 1.026 Cpc)

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Parties

LEILA MARIA MARTINS DA ROCHA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada via recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), por constar desenvolvida e suficiente fundamentação no acórdão recorrido; adicionalmente, o reexame de decisão que concede ou nega tutela antecipada é inviável por vedação da Súmula 735 do STF e eventual reanálise de factualidade é obstada pela Súmula 7 do STJ, não havendo, assim, hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Multa prevista no art. 1.026 do CPC considerada inaplicável nas presentes circunstâncias