EAREsp 2605302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos legais violados, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, os embargos revelaram intenção de rejulgamento e caráter protelatório.

Parties
Embargante: NELSON VITAL RODRIGUES (NELSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

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Parties

NELSON VITAL RODRIGUES (NELSON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contradição ou omissão no acórdão para fins de embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos legais violados, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, os embargos revelaram intenção de rejulgamento e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção do não conhecimento do recurso especial