AREsp 2717974 - ACORDAO

AREsp 2717974 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; as alegações configuraram tentativa de rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula n. 283 do STF), caracterizando caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: BRICARBRAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE BRIQUETAGEM E CARBONIZAÇÃO DO BRASIL LTDA. e outros; Embargado: RIO DOS POÇOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Perícia Contábil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do NCPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRICARBRAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE BRIQUETAGEM E CARBONIZAÇÃO DO BRASIL LTDA. e outros

Embargante

RIO DOS POÇOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; as alegações configuraram tentativa de rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula n. 283 do STF), caracterizando caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar BRICARBRAS e outros, proporcionalmente, ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RIO DOS POÇOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e outro, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC