AREsp 2647314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, vedada pelos institutos da preclusão consumativa e pelas súmulas aplicáveis, em especial a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 187/stj Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Buíque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca fundamentos específicos)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, vedada pelos institutos da preclusão consumativa e pelas súmulas aplicáveis, em especial a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.