AREsp 2705912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: EXTRAORDINAIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Multa (art. 1.026, § 2º, Súmula 7 Do STJ, Resolução Culposa, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7 Do STJ Resolução Culposa Agravo Interno

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Parties

EXTRAORDINAIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.