AREsp 2532389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; representam tentativa de reforma do julgado, o que extrapola a finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC/15, e a análise das razões do agravo interno foi considerada clara pelo colegiado.

Parties
Embargante: MARCELO LOPES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO LOPES BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 Alegação de aplicação indevida da Súmula 283/STF e impenhorabilidade de verba bloqueada via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; representam tentativa de reforma do julgado, o que extrapola a finalidade integrativa do art. 1.022 do CPC/15, e a análise das razões do agravo interno foi considerada clara pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.