AREsp 2687554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão estava claro e fundamentado, e a parte embargante não apontou vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos, observando-se ainda a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão estava claro e fundamentado, e a parte embargante não apontou vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos, observando-se ainda a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.