AREsp 2680888 - ACORDAO

AREsp 2680888 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.