AREsp 1531177 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência desta Corte e a redação do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994 não autorizam sustentação oral em agravo interno no agravo em recurso especial, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mera rediscussão e não hipóteses de embargos.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Sustentação Oral, Preclusão Consumativa, Súmulas 7/stj E 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dano Moral Coletivo +4 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em agravo interno no agravo em recurso especial (art. 7º, § 2º-B, Lei 8.906/1994)
  3. 3 Compatibilidade entre condenação por dano moral coletivo e ação civil pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência desta Corte e a redação do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994 não autorizam sustentação oral em agravo interno no agravo em recurso especial, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mera rediscussão e não hipóteses de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.