AREsp 2592534 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e introduzir inovação recursal sujeita à preclusão consumativa (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: José Antônio Saad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Antônio Saad

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e introduzir inovação recursal sujeita à preclusão consumativa (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.