AREsp 2655910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência configura tentativa de rediscussão de matéria já julgada, inadequada na via dos aclaratórios, e havia ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de contradição quanto à fixação de honorários sucumbenciais acima do limite legal de 20%
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência configura tentativa de rediscussão de matéria já julgada, inadequada na via dos aclaratórios, e havia ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015