AREsp 2653085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas reiterou insatisfação com o resultado e não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Embargante: SPE EMPREENDIMENTO MC MOOCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Finalidade Integrativa Dos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Finalidade Integrativa Dos Embargos

Case Brief

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Parties

SPE EMPREENDIMENTO MC MOOCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade dos embargos de declaração quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo interno (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas reiterou insatisfação com o resultado e não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).