AREsp 2638459 - ACORDAO

AREsp 2638459 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício (omissão, contradição ou erro material) a ser sanado; o agravo interno originalmente interposto não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; por caráter manifestamente protelatório, os embargos foram penalizados com multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por irregularidade formal do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício (omissão, contradição ou erro material) a ser sanado; o agravo interno originalmente interposto não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; por caráter manifestamente protelatório, os embargos foram penalizados com multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC