AREsp 2540016 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrado que os valores arbitrados a título de danos morais sejam irrisórios ou exorbitantes, de modo que não há razão para modificar o acórdão embargado.

Parties
Embargante: UNIMED PETROPÓLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dano Moral, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Erro Médico, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dano Moral Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED PETROPÓLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Autores

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (responsabilidade solidária da operadora por rede credenciada)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrado que os valores arbitrados a título de danos morais sejam irrisórios ou exorbitantes, de modo que não há razão para modificar o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos termos de seu voto