AREsp 2661099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e tinham o objetivo de readiscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno anteriormente não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLA REGINA COSTA DOS SANTOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLA REGINA COSTA DOS SANTOS CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e tinham o objetivo de readiscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno anteriormente não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015