AREsp 2649057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não tendo havido violação do art. 489 do CPC; além disso, a pretensão de alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado por repousar em questões fáticas.

Parties
Embargante: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação/motivação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Crédito Condominial Extraconcursal (propter Rem)
Processo Civil Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação/motivação (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) +3 more

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Parties

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não tendo havido violação do art. 489 do CPC; além disso, a pretensão de alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado por repousar em questões fáticas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.