AREsp 2621924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e obscuridade não existem; o acórdão já examinou e fundamentou que a embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que os embargos visam apenas rediscutir o decidido, finalidade incompatível com esse recurso, impondo a rejeição.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos pressupostos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e obscuridade não existem; o acórdão já examinou e fundamentou que a embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que os embargos visam apenas rediscutir o decidido, finalidade incompatível com esse recurso, impondo a rejeição.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.