AREsp 2632620 - ACORDAO

AREsp 2632620 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios configuravam tentativa de rejulgamento da causa, fora das hipóteses de cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO DA SILVA (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA (JOSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão na análise do agravo interno
  2. 2 suposta violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios configuravam tentativa de rejulgamento da causa, fora das hipóteses de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração